MP sobre Lei de Licitações caducará e relatora apresentará projeto
A medida provisória sobre o prazo de adequação da administração pública à nova Lei de Licitações e Contratos (MP 1.167 de 2023) perderá validade na próxima semana sem ter sido votada. A relatora da proposta na comissão mista, senadora Tereza Cristina (PP-MS), deve apresentar um projeto de lei com as mudanças sugeridas em seu relatório. […]
Publicada Ontem (21/07/2023) Lei que Altera a Lei 14.133/21, que cria novas hipóteses de dispensa de licitação
Foi Publicada ontem (21/07/2023), a Lei de Acesso à Alimentação e Inclusão Social (Lei Nº 14628 DE 20/07/2023), que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária. Com o objetivo de promover o acesso à alimentação, segurança alimentar e inclusão econômica e social, a nova legislação também traz alterações nas […]
Nova Lei de Licitações: Uma Revolução nos Contratos Públicos
Desde o início de 2023, uma nova legislação tem sido o centro das atenções para estudiosos, gestores públicos e cidadãos brasileiros. Trata-se da Lei 14.133, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Com promessas de modernizar, simplificar e trazer maior transparência aos processos licitatórios, essa lei marca uma revolução no cenário das […]
TCU analisa o Sistema Tributário Brasileiro: Desafios e Caminhos para uma Gestão Fiscal Mais Eficiente
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma análise abrangente do sistema tributário brasileiro, identificando os principais desafios e oportunidades para a melhoria da arrecadação e aperfeiçoamento da legislação fiscal. O relatório divulgado pelo TCU apresenta um panorama sucinto do cenário tributário do país, ressaltando pontos críticos e apontando caminhos para aprimorar a eficiência […]
Prefeitura de São Paulo Desafia TCM e Promove Disputa por Contrato de R$ 296 Milhões
A Prefeitura de São Paulo está no centro de uma controvérsia após decidir promover uma disputa para a contratação de um contrato milionário, mesmo diante da oposição do Tribunal de Contas do Município (TCM). O contrato em questão é de aproximadamente R$ 296 milhões e refere-se a um serviço de infraestrutura vital para a cidade. […]
Avanços na Gestão de Compras Públicas: Integração Federativa e Apoio à Nova Lei de Licitações no Brasil
Vamos abordar os avanços realizados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nos primeiros seis meses de seu mandato. O fortalecimento do diálogo federativo, a integração com estados e municípios para modernizar os processos de compras no poder público e o apoio na transição para a Nova Lei de Licitações são […]
Bolsonaro sanciona com vetos decisão coordenada na administração pública
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.210, de 2021, que disciplina a decisão coordenada na administração pública federal. A regra vale para medidas administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades. A norma foi publicada nesta sexta-feira (1) no Diário Oficial da União. A lei […]
DER confirma avanço em licitação para instalar radares na SP-320
A SP-320 corre o risco de completar um ano sem radares fixos em seus mais de 184 km de extensão. De acordo com registros do Departamento de Estradas e Rodagem, existem 17 pontos com dispositivos de fiscalização de velocidade e de placas dos veículos pela SP-320, entre Mirassol, no Km 453, e Rubinéia, km 637, […]
CTFC aprova propostas que aumentam controle social das despesas públicas
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o PL 2695/2019 e o PL 633/2020 que modificam a Lei de Acesso à Informação para dar mais transparência aos gastos públicos. Deverão ser divulgadas despesas como faturas do Cartão de Pagamento do Governo Federal e valores de viagens de agentes […]
MP que dispensa licitação para insumos contra covid-19 segue para sanção
Após intenso debate durante a votação, o Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a Medida Provisória 1.047/2021, que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços para o enfrentamento da pandemia de covid-19. A MP foi aprovada em uma votação apertada, com 36 votos favoráveis e 35 contrários. Como sofreu mudanças […]